A PARTIR de 🕘 01.JUNHO.2020

Com segunda renovação da declaração do Estado de Emergência, Portugal solicitou à Comissão Europeia autorização para conceder derrogações temporárias dos tempos de condução e repouso, nos termos do artigo 14, nº 1 do Regulamento (CE) nº 561/2006, as quais foram deferidas nos termos propostos, de 22 de abril de 2020, até 31 de maio de 2020, ambos incluídos, aplicáveis aos condutores envolvidos na distribuição de mercadorias, em todo o território português,

Com a cessação do Estado de Emergência, a subsequente declaração da situação de Calamidade Pública, de 17 de maio, até às 23:59h do dia 31 de maio de 2020, na sequência todas, da situação epidemiológica da COVID-19, cuja avaliação decorrerá progressivamente, e, considerando o esclarecimento prestado pela Comissão Europeia aos Estados-Membros, no que concerne às derrogações ao regulamento acima indicado, em sentido favorável à reposição dos respetivos normativos, ao que se junta o posicionamento assumido pelas associações representativas do setor, bem como das entidades de fiscalização sobre o esclarecimento supra, ...

Portugal transmitiu à Comissão Europeia que não irá prorrogar as derrogações ao Regulamento (CE) n.º 561/2006, anteriormente assumidas, nem prever quaisquer outras.

Nestes termos, a partir de 1 de junho de 2020, o Regulamento (CE) n.º 561/2006, e demais legislação complementar retomará a plena vigência, em todo o território português.

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ESPERA-SE QUE A PARTIR DESTA DATA, AS FISCALIZAÇÕES RETOMEM O RIGOR ANTERIOR, PELO QUE SE RECOMENDA QUE OS MOTORISTAS RETOMEM O CUMPRIMENTO RIGOROSO DOS PERÍODOS DE CONDUÇÃO, TRABALHO, PAUSAS E REPOUSOS EM TODO O TERRITÓRIO PORTUGUÊS E RESTANTES PAÍSES DA U.E. E DO E.E.E.